Termos e Condições de Uso do Aplicativo — GentechDesk

Das Definições

Os termos a seguir constantes neste T&C terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:

• Portal: Significa o ambiente virtual onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso e gestão do LICENCIADO, cujo endereço eletrônico oficial é https://gentechdesk.com.br (área do cliente) ou outro subdomínio personalizado ou incorporado disponibilizado ao licenciado.
• Aplicativo: Significa o software de propriedade exclusiva da GentechDesk, por meio do qual o LICENCIADO poderá gerir e utilizar as funcionalidades de acesso remoto e assistência técnica.
• Usuário: Pessoa física designada pelo LICENCIADO que possui credenciais de acesso ao Aplicativo para a execução de suas rotinas operacionais e profissionais.
• Solicitações: Forma pela qual o cliente do LICENCIADO entra em contato com este para requerer suporte, atendimento ou abertura de chamado.
• Informações de Cadastro: São os dados estritamente fornecidos pelo LICENCIADO no ato de sua inscrição no Portal para fins de faturamento e identificação.
• Usuário Atendente: Usuário de suporte técnico designado pelo LICENCIADO que possui acesso ao Portal para registros, controle de sessões e gestão das Solicitações.
• Usuário Cliente: Pessoa que recebe o suporte e autoriza o acesso remoto em sua respectiva máquina ou dispositivo.
• Agente: Significa o módulo de software instalado ou executado nos Equipamentos de TI que viabiliza a conexão, o acesso remoto seguro e o uso das funcionalidades do Aplicativo.
• Equipamentos de TI: Dispositivos eletrônicos de Tecnologia da Informação (TI) homologados (incluindo, mas não se limitando a: desktops, notebooks, tablets e smartphones) que utilizam o Agente para conexão ao Aplicativo.
• API (Application Programming Interface): Interface de Programação de Aplicação, que consiste na relação de ferramentas e padrões desenvolvidos pela GentechDesk para permitir a integração e comunicação com sistemas de terceiros.

1. Declaração de Vontade e Aceite

1.1. O LICENCIADO DECLARA TER PLENA CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE T&C, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI ESTIPULADOS.

1.2. O aceite das disposições deste T&C dar-se-á de forma expressa no momento do clique no botão "Aceito os Termos" no Portal ou no Aplicativo, ou de forma tácita pela simples utilização ou download do sistema.

1.3. O LICENCIADO declara-se ciente de que as operações de aceitação serão registradas nos bancos de dados da GentechDesk, acompanhadas da data, hora e endereço IP (Internet Protocol) do manifestante, servindo tais registros como prova irrefutável de anuência contratual.

1.4. Período de Demonstração (Trial): Eventuais cortesias ou períodos de testes sujeitam-se integralmente a este T&C, operando sob regime de gratuidade temporária. Encerrado o período de testes, a continuidade do serviço dependerá da contratação expressa de um plano oneroso, inexistindo cobrança automática sem a prévia e expressa opção do LICENCIADO.

1.5. Início da Prestação e Direito de Arrependimento: Ao contratar o plano pago, o LICENCIADO autoriza o início imediato da disponibilização dos serviços e ferramentas. Tratando-se de licenciamento de software com uso imediato e disponibilização de infraestrutura técnica de servidores dedicada, o LICENCIADO declara-se ciente de que o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deixa de ser aplicável caso o serviço já tenha sido integralmente usufruído ou os recursos computacionais tenham sido consumidos no período.

2. Da Propriedade Intelectual

2.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual, industrial ou outros direitos exclusivos (incluindo patentes, desenhos industriais, marcas, códigos-fonte, direitos autorais ou segredos de negócio) sobre ou relacionados ao GentechDesk.

2.2. Qualquer novo módulo, customização ou funcionalidade que venha a ser desenvolvida com base no código, arquitetura ou dicionário de dados do GentechDesk, ainda que a pedido ou custeada pelo LICENCIADO, pertencerá com exclusividade à GentechDesk, incorporando-se ao software original.

2.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Portal (textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens e bases de dados) pertence à GentechDesk e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial.

3. Do Acesso e Requisitos do Aplicativo

3.1. Este Termo concede ao LICENCIADO uma licença de uso do Aplicativo em caráter revogável, oneroso, não exclusivo, temporário e intransferível, sendo vedada qualquer utilização para finalidade diversa da estipulada nesta licença.

3.2. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO ou terceiros terão acesso ao código-fonte do Aplicativo GentechDesk, tratando-se de segredo comercial protegido por lei.

3.3. O LICENCIADO é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados inseridos no seu cadastro. A GentechDesk reserva-se o direito de suspender cadastros manifestamente falsos, incompletos ou que violem a legislação vigente.

3.4. Gestão de Exclusão: O LICENCIADO é inteiramente responsável pela exclusão de Usuários, Recursos e logs dentro do seu painel. Uma vez deletados os dados pelo LICENCIADO, estes serão permanentemente expurgados, competindo ao LICENCIADO extrair relatórios prévios caso necessite resguardar históricos de acesso ou de atendimento.

4. Da Integração via API

4.1. A GentechDesk poderá fornecer documentação e chaves de acesso limitado às suas APIs para que o LICENCIADO integre o sistema a softwares de terceiros (como sistemas de Enterprise Resource Planning - ERP, Customer Relationship Management - CRM ou Service Desk).

4.2. A utilização, segurança e integridade de sistemas terceiros integrados via API são de responsabilidade exclusiva e ilimitada do LICENCIADO. A GentechDesk não possui gerência, controle ou responsabilidade sobre como softwares de terceiros tratam os dados coletados.

4.3. A documentação técnica das APIs do GentechDesk estará disponível em endereço eletrônico dedicado informado no Portal, podendo sofrer alterações, limitações técnicas ou atualizações de segurança a qualquer momento pela GentechDesk, visando garantir a estabilidade do ecossistema computacional.

4.4. É expressamente proibido ao LICENCIADO burlar, desativar, realizar engenharia reversa ou sobrecarregar os mecanismos de proteção, autenticação e monitoramento de requisições (rate limiting) da API.

4.5. A API é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), não garantindo a GentechDesk que sua estrutura seja ininterruptamente compatível com softwares legados ou modificados de terceiros.

5. Limitações de Uso e Condutas Proibidas

5.1. O LICENCIADO compromete-se a não:

• Utilizar o GentechDesk para acessar dispositivos sem a devida autorização expressa do Usuário Cliente;
• Praticar condutas que configurem crimes cibernéticos, invasão de dispositivo alheio (art. 154-A do Código Penal) ou interceptação telemática ilegal;
• Copiar, sublicenciar, doar, ceder, alugar, vender ou realizar engenharia reversa do Aplicativo ou de seus componentes de rede;
• Disseminar vírus, malwares, cavalos de troia, ransomwares ou códigos maliciosos utilizando a infraestrutura e os canais de conexão do Aplicativo;
• Utilizar técnicas de automação abusiva (exploits, flooding) que possam comprometer a estabilidade dos servidores da GentechDesk.

6. Remuneração, Forma de Pagamento e Suspensão

6.1. O LICENCIADO pagará à GentechDesk a contraprestação financeira correspondente ao plano selecionado no ato da contratação, observando a periodicidade (mensal, anual ou bienal) e datas de vencimento eleitas.

6.2. A impontualidade no pagamento de qualquer obrigação financeira ensejará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.

6.3. Inadimplemento e Bloqueio: O atraso no pagamento marca a assinatura como vencida, permanecendo o acesso ativo durante a carência. O atraso superior a 3 (três) dias corridos autoriza a GentechDesk a suspender as funcionalidades do Aplicativo (como novos acessos remotos). Caso o inadimplemento persista por prazo superior a 20 (vinte) dias corridos, a GentechDesk poderá efetuar o bloqueio total do acesso e a exclusão definitiva dos dados alocados nos servidores, rescindindo o contrato de pleno direito.

6.4. Para que o LICENCIADO possa extrair relatórios ou logs de auditoria de sessões anteriores em caso de pedido de rescisão, a conta de acesso deverá estar rigorosamente adimplente.

7. Nível de Serviço (SLA)

7.1. A GentechDesk envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da sua infraestrutura de servidores de intermediação de conexões (broker servers) em um patamar de, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) apurado anualmente.

7.2. Não serão computadas para fins de violação do Acordo de Nível de Serviço (Service Level Agreement - SLA) as indisponibilidades decorrentes de:

• Manutenções programadas (comunicadas previamente com antecedência mínima de 24 horas);
• Manutenções emergenciais decorrentes de vulnerabilidades críticas de segurança, cuja execução não ultrapasse 4 (quatro) horas;
• Falhas na conexão de internet, links de telecomunicações ou operadoras locais do próprio LICENCIADO ou do Usuário Cliente;
• Eventos de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil);
• Bloqueios preventivos aplicados devido a ataques cibernéticos em massa (Distributed Denial of Service - DDoS) que fujam ao controle técnico razoável.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A GentechDesk fornece uma ferramenta de meio (software de acesso remoto). Portanto, não se responsabiliza sob nenhuma hipótese por:

• Prejuízos materiais, lucros cessantes, perdas de dados ou danos incidentais sofridos pelo LICENCIADO ou por terceiros em decorrência do suporte prestado por meio da ferramenta;
• Uso indevido, fraudulento ou negligente das credenciais de acesso (logins, senhas e chaves de sessão), cuja guarda e sigilo são de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO;
• Ações executadas pelos Usuários Atendentes dentro dos sistemas operacionais e máquinas dos Usuários Clientes durante as sessões remotas.

8.2. O LICENCIADO obriga-se a defender, indenizar e manter indene a GentechDesk diante de qualquer ação judicial, administrativa ou reclamação de terceiros motivada por uso inadequado da ferramenta, imperícia técnica dos atendentes ou violação de direitos autorais ou de privacidade de terceiros.

8.3. Teto Indenizatório (Limitação de Danos): Na remota hipótese de condenação judicial transitada em julgado contra a GentechDesk por falha técnica comprovada imputável exclusivamente à sua culpa, a responsabilidade indenizatória total acumulada estará estritamente limitada ao valor total efetivamente pago pelo LICENCIADO à GentechDesk nos últimos 6 (seis) meses de vigência do contrato.

9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

9.1. As partes declaram que cumprem integralmente a legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo a Constituição Federal, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

9.2. Definição de Papéis: O LICENCIADO atua na qualidade de Controlador dos dados pessoais de seus clientes e usuários coletados ou expostos durante as sessões de acesso remoto. A GentechDesk atua estritamente na qualidade de Operadora de Dados, realizando o processamento, tráfego e armazenamento técnico estrito para a execução das funcionalidades do Aplicativo.

9.3. O LICENCIADO declara possuir base legal válida e regular (seja consentimento, execução de contrato, legítimo interesse ou obrigação legal) para coletar e tratar os dados aos quais terá acesso por meio do GentechDesk, isentando a Operadora de qualquer responsabilidade por captação ilícita.

9.4. A GentechDesk não comercializará, compartilhará com terceiros estranhos à lide ou utilizará para fins diversos dos previstos neste contrato quaisquer dados pessoais trafegados nas sessões de suporte.

9.5. Caso um titular de dados acione diretamente a GentechDesk para exercer seus direitos (retificação, eliminação ou acesso), a GentechDesk notificará o LICENCIADO (Controlador) para que este analise e decida sobre o atendimento da demanda, conforme fluxo legal da LGPD.

9.6. O LICENCIADO está ciente de que as sessões de acesso remoto podem trafegar dados sensíveis ou confidenciais exibidos nas telas dos clientes. Compete ao LICENCIADO orientar seus Usuários Atendentes a adotarem postura ética e segura, fechando janelas de dados desnecessárias ao escopo do suporte técnico.

10. Vigência, Rescisão e Reajuste

10.1. Este T&C entra em vigor na data do seu aceite e vigerá pelo prazo contratual estipulado no plano escolhido, renovando-se automática e sucessivamente por iguais períodos, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de renovação.

10.2. Rescisão Antecipada por Iniciativa do LICENCIADO: Em planos de vigência estendida (exemplo: anual parcelado), a rescisão imotivada antes do término do período de fidelidade obrigará o LICENCIADO ao pagamento das parcelas vencidas e de multa rescisória proporcional ao período residual, conforme previsto na proposta comercial.

10.3. Rescisão por Justo Motivo: Qualquer das partes poderá rescindir o contrato imediatamente em caso de insolvência, pedido de recuperação judicial, falência da outra parte, ou descumprimento de obrigação contratual não sanada no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento de notificação formal informando a infração.

10.4. Os valores dos planos serão reajustados anualmente, ou na menor periodicidade permitida em lei, com base na variação positiva do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV) ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em virtude da inflação e custos de infraestrutura de nuvem.

11. Disposições Gerais e Foro

11.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de cláusulas deste T&C não importará em novação, renúncia de direitos ou alteração das regras contratuais, podendo o cumprimento fiel ser exigido a qualquer tempo.

11.2. Se qualquer disposição deste T&C for considerada nula, ilegal ou inexequível por órgão judicial competente, tal nulidade não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3. O LICENCIADO autoriza expressamente a GentechDesk a incluir sua marca, logotipo e nome comercial em seu portfólio de clientes, materiais institucionais e campanhas de divulgação comercial, sem que isso gere qualquer direito a contraprestação financeira.

11.4. Do Título Executivo Extrajudicial: As partes reconhecem que o aceite eletrônico deste instrumento cumpre os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, constituindo os presentes Termos de Uso título executivo extrajudicial para todos os fins do Código de Processo Civil brasileiro.

11.5. Fica eleito o Foro da Comarca de Alfenas, Estado de Minas Gerais, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento.